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MS. César Augusto Wanderley Oliveira
Facilitador07/07/2022
Data do Curso
A praticamente duas décadas o Estatuto da Cidade desde 2001 já citava a regularização fundiária como um instituto jurídico e político, tornou-a uma diretriz geral de política urbana. Neste termo a lei nº 13.465/17, sucessora da
CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AOPROCESSAMENTO DE UMA REURB
Conceito de REURB
Núcleo Urbano Informal Consolidado
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