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Milton Mendes Botelho
Facilitador24/10/2024
Data do CursoPreparar os agentes públicos para formação de equipe de transição, geração de informações e demonstrativos contábeis e técnicos, análise de informações para um encerramento de mandato e ainda definir procedimentos a serem adotados na transição de governo 2024/2025, objetivando um encerramento das contas públicas com observância aos preceitos técnicos e legais orientados para uma boa e regular prestação de contas de gestão.
ENCERRAMENTO DE MANDATO
Inventários
Relatório Anual do Controle Interno da Prestação de Contas - Legislativo e Executivo
Gestores e Fiscais de Contratos
Repasse e Devolução dos Duodécimos do Legislativo Municipal
Orientações Sobre Procedimentos Patrimoniais, Orçamentários e Restos a Pagar
Aspectos Patrimoniais – Ativo
Aspectos Patrimoniais – Passivo
Aspectos Orçamentários – Empenhos
Aspectos Orçamentários – Despesa por Modalidade de Licitação
Rotinas de Encerramento de Exercício
Balanço Patrimonial
Balanço Financeiro
Balanço Orçamentário
Demonstrações das Variações Patrimoniais
Formalização e Prazo para Encaminhamento da Prestação de Contas
Regulamentos da Lei nº 14.133/2021
TRANSIÇÃO DE GOVERNO
Conceito e Objetivos
Princípios da Transição Governamental
Aspectos Temporais
Regramentos Aplicáveis
Órgãos e Entidades Submetidas às Regras de Transição
Equipe de Transição Governamental
Forma de Atuação da Equipe de Transição
Informações e Documentos que devem ser Analisados na Transição
Unidades Administrativas que serão Analisadas e Informações solicitadas
Notificações a Controladoria Geral do Município
Resumo das Informações a Serem Analisadas
Regras Especiais
Responsabilidades
Providências a Serem Tomadas no Início de Gestão
Garantia de um Sistema de Controle Interno Funcional e Independente
Providências Junto ao Tribunal de Contas do Estado e Orientações Finais
Atos Estruturantes:
Constituição Federal (artigos 31, 70 e 74);
Constituição Estadual (Indicação de Equipe);
Lei Nacional nº 9.504/97 – Estabelece normas para as Eleições – (artigos 73 ao 78 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos);
Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (Demonstrativos Contábeis);
Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
Lei Estadual MG nº 19.434/2011, (Instituição de Comissão de Transição);
Lei Orgânica Municipal (previsão de Transição);
Instrução Normativa TCU nº 71/2012 (alterada pela IN nº 88/2020).
Regras Definidas pelos Tribunais de Contas (TCETO - Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato).