Informações do Curso

O curso Poder Legislativo em Ação foi desenvolvido para servidores que atuam diretamente no processo legislativo municipal e necessitam compreender as regras, competências, limitações e inovações que impactam a rotina das Casas Legislativas.

Em 2026, além das tradicionais demandas orçamentárias, normativas e regimentais, a tecnologia — especialmente a Inteligência Artificial (IA) — amplia possibilidades de eficiência, automação, comunicação e suporte técnico à atividade legislativa.

A capacitação oferece uma visão completa das atribuições legislativas, limites dos duodécimos, técnicas de elaboração normativa, competências internas, decisões recentes do STF e aplicação prática da IA para otimizar pesquisas, minutas, consultas públicas e tomadas de decisão.

Trata-se de um curso 100% aplicável, com análise de situações reais, exercícios práticos e demonstrações de ferramentas de IA utilizadas no Legislativo moderno.

Módulo 1 – Duodécimos e Aspectos Orçamentários (2026)

·        Limites e repasses dos duodécimos do Legislativo Municipal.

·        Base de cálculo.

·        Dotação orçamentária prevista na LOA.

·        Cronograma de repasses.

·        Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

Módulo 2 – Revisão Geral Anual (RGA) dos Agentes Políticos e Servidores

·        Suspensão por decisão do STF.

·        Iniciativa da proposição.

·        Data e índice autorizado.

·        Revisão isolada dos servidores do Legislativo.

Módulo 3 – Restituição dos Duodécimos de 2025

·        Prazo e valor a serem restituídos ao Tesouro Municipal.

·        Possibilidade de dedução nas parcelas de 2026.

·        Procedimentos e formas de restituição.

Módulo 4 – Estrutura e Competências Institucionais

·        Normas de tramitação das proposições.

·        Competências da Secretaria Geral.

·        Atribuições da Mesa Diretora.

·        Competências das Comissões e do Plenário.

·        Papel da assessoria no processo legislativo.

Módulo 5 – Técnica Legislativa – LC nº 95/1998

·        Regras de elaboração, alteração e consolidação das leis.

·        Leis autorizativas e decisões relevantes do STF.

·        Análise prática de projeto de lei municipal.

·        Elaboração de emenda impositiva.

·        Procedimentos de apreciação do veto.

Módulo 6 – Inteligência Artificial no Processo Legislativo Municipal

·        Conceito e aplicações da IA no Legislativo.

·        Etapas do processo legislativo que podem ser automatizadas.

·        IA na pesquisa jurídica, análise de normas e estudo comparado.

·        IA para participação social: consultas públicas e minutas automáticas.

·        Uso de chatbots para atendimento e comunicação institucional.

·        Cuidados, limites, ética e segurança no uso da IA.

·        Propostas de regulamentação interna para uso responsável da IA.