Informações do Curso

A Capaccitar Treinamentos apresenta a proposta para realização do curso “Pregoeiro e Agente de Contratação na Prática com Apoio da Inteligência Artificial”, desenvolvido para capacitar servidores públicos que atuam na fase externa das licitações, com foco total na segurança jurídica, eficiência operacional e tomada de decisão estratégica, conforme a Lei nº 14.133/2021 e os entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O treinamento alia conhecimento jurídico atualizado, vivência prática e uso responsável da Inteligência Artificial, preparando o participante para enfrentar os desafios reais da condução dos certames.

Módulo 1 – Agentes Públicos e a Lei nº 14.133/21

Responsabilidades, competências e deveres do Agente de Contratação e do Pregoeiro

Segurança jurídica, responsabilização e atuação prática

Princípios aplicáveis à condução do certame

Principais entendimentos do TCE-MT sobre a atuação dos agentes públicos

Módulo 2 – Contratação Direta na Prática

Inexigibilidade (Art. 74) e Dispensa de Licitação (Art. 75)

Requisitos legais e instrução processual (Art. 72)

Falhas recorrentes e riscos mais comuns

Uso da IA na checagem de conformidade documental e apoio à fundamentação

Módulo 3 – Pregão e Concorrência

Fase externa da licitação: atos, prazos e responsabilidades

Pontos críticos da condução do certame

Estratégias para julgamentos eficientes e seguros

IA aplicada à análise de propostas e documentos de habilitação

Jurisprudência prática do TCE-MT aplicada ao pregão e à concorrência

Módulo 4 – Diligências: Limites e Boas Práticas

Conceito, finalidade e fundamentos legais

Limites legais e riscos de nulidade

Boas práticas na formulação e condução

Uso da IA na organização das informações e registro das diligências

Módulo 5 – Esclarecimentos e Impugnações

Procedimentos, prazos e impactos no certame

Elaboração de respostas técnicas e juridicamente seguras

Riscos de nulidade por falhas na condução

IA como apoio na análise dos argumentos e elaboração de minutas

Módulo 6 – Recursos Administrativos

Cabimento, requisitos e efeitos

Análise técnica dos fundamentos recursais

Elaboração de decisões motivadas e sustentáveis

IA na triagem de argumentos, organização das peças e elaboração de minutas

Limites éticos, legais e de responsabilidade no uso da IA pela Administração Pública