Informações do Curso

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DA LEI Nº 14.133/2021 E SUA APLICAÇÃO

·      Conceitos, objetivos e princípios das licitações e contratações públicas;

·      Fundamento constitucional e abrangência da Lei nº 14.133/2021;

·      Aplicação da Nova Lei de Licitações às Prefeituras, Câmaras, autarquias, fundações, fundos e demais entidades municipais;

·      Regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal;

·      Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

·      Benefícios, regularidade fiscal, desempate, licitações exclusivas e cotas;

·      Visão integrada do processo de contratação pública: do planejamento ao recebimento do objeto.

MÓDULO 2 – GOVERNANÇA, AGENTES PÚBLICOS E RESPONSABILIDADES

·      Governança das contratações públicas;

·      Gestão por competências e segregação de funções;

·      Autoridade competente, agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;

·      Setor requisitante, assessoria jurídica e controle interno;

·      Organização das funções nos Municípios de pequeno e médio porte;

·      Responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de contratação;

·      Gestor e fiscais de contratos: designação, atribuições e limites de atuação.

MÓDULO 3 – PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

·      Fase preparatória da contratação;

·      Documento de Formalização da Demanda – DFD;

·      Plano de Contratações Anual – PCA;

·      Estudo Técnico Preliminar – ETP;

·      Termo de Referência – TR;

·      Definição e descrição adequada do objeto;

·      Estimativa de quantitativos;

·      Parcelamento por item ou lote;

·      Requisitos de habilitação e qualificação técnica;

·      Critérios de sustentabilidade;

·      Gestão e análise de riscos;

·      Mapa e Matriz de Riscos;

·      Pesquisa de preços e formação do orçamento estimado;

·      Fontes de pesquisa, metodologia e justificativa dos preços;

·      Orçamento estimado, de referência e sigiloso.

MÓDULO 4 – LICITAÇÕES NA PRÁTICA

·      Modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021;

·      Pregão e concorrência;

·      Fases do procedimento licitatório;

·      Edital e regras de participação;

·      Apresentação das propostas e lances;

·      Critérios de julgamento;

·      Menor preço, maior desconto, técnica e preço e demais critérios;

·      Modos de disputa aberto e fechado;

·      Habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira;

·      Saneamento, diligências, desclassificação e inabilitação;

·      Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos;

·      Adjudicação e homologação.

MÓDULO 5 – CONTRATAÇÃO DIRETA E PROCEDIMENTOS AUXILIARES

·      Dispensa e inexigibilidade de licitação;

·      Principais hipóteses e procedimentos;

·      Dispensa em razão do valor;

·      Contratações emergenciais;

·      Inexigibilidade por exclusividade e serviços técnicos especializados;

·      Instrução do processo de contratação direta;

·      Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

·      Dispensa eletrônica;

·      Credenciamento;

·      Pré-qualificação;

·      Registro cadastral;

·      Sistema de Registro de Preços – SRP;

·      Ata de Registro de Preços;

·      Órgão gerenciador, participantes e adesões.

MÓDULO 6 – FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

·      Conceito e características dos contratos administrativos;

·      Contratos por escopo e contratos de serviços e fornecimentos contínuos;

·      Prerrogativas da Administração;

·      Cláusulas necessárias;

·      Formalização, convocação e publicidade;

·      Prazo de execução e vigência;

·      Prorrogação contratual;

·      Alterações quantitativas e qualitativas;

·      Termos aditivos e apostilamentos;

·      Obrigações do contratado e da Administração;

·      Garantias contratuais;

·      Reajuste, repactuação e revisão;

·      Reequilíbrio econômico-financeiro;

·      Cronograma físico-financeiro;

·      Prazos, locais e condições de entrega.

MÓDULO 7 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

·      Gestão e fiscalização como dever da Administração;

·      Gestor, fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal setorial;

·      Atribuições, responsabilidades e limites de atuação;

·      Planejamento da fiscalização;

·      Acompanhamento da execução contratual;

·      Registros, relatórios, notificações e produção de evidências;

·      Comunicação com o contratado e com o preposto;

·      Glosas, retenções e medidas corretivas;

·      Fiscalização de serviços continuados;

·      Serviços com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;

·      Recebimento provisório e definitivo;

·      Ateste, liquidação e pagamento;

·      Encerramento e avaliação da execução contratual.

MÓDULO 8 – INFRAÇÕES, SANÇÕES E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

·      Infrações administrativas e contratuais;

·      Advertência;

·      Multa;

·      Impedimento de licitar e contratar;

·      Declaração de inidoneidade;

·      Critérios para aplicação e dosimetria das sanções;

·      Processo administrativo sancionador;

·      Instauração, notificação, contraditório e ampla defesa;

·      Motivação e dever de decidir;

·      Recursos e pedidos de reconsideração;

·      Extinção unilateral, consensual e judicial dos contratos;

·      Procedimentos e consequências da extinção;

·      Prevenção de falhas e nulidades nos processos administrativos.