Informações do Curso

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um dos instrumentos mais importantes da Administração Pública para assegurar a disciplina, a legalidade e a moralidade no serviço público. Ele visa garantir o devido processo legal na apuração de infrações funcionais, proporcionando aos servidores o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e em legislações estaduais e municipais correlatas, este curso oferece um panorama completo do PAD, abordando desde a instauração do processo até a aplicação das penalidades cabíveis, além de aspectos práticos fundamentais para conduzir os procedimentos com transparência e segurança jurídica.

Este treinamento tem um formato dinâmico e prático, utilizando casos reais, análise de jurisprudências e modelos de documentos para capacitar os participantes a atuar com segurança na condução de processos disciplinares e evitar nulidades que possam comprometer a legalidade das decisões.

Noções Introdutórias e Fundamentos Legais

Princípios constitucionais aplicáveis ao PAD.

Poder disciplinar e seus limites na Administração Pública.

Responsabilidade dos agentes públicos e instâncias de julgamento.

Bases legais: Lei nº 8.112/1990 e legislações correlatas.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Conceito, objetivos e evolução do PAD.

Princípios fundamentais: contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Diferença entre Sindicância e PAD: quando instaurar cada um.

Fases do PAD

Instauração e composição da comissão.

Prazos e instrução processual.

Coleta de provas, testemunhas e interrogatório do acusado.

Citação, defesa e revelia.

Relatório final e julgamento.

Aplicação de Penalidades e Recursos

Tipos de penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria.

Prescrição e nulidades do PAD.

Recursos administrativos: reconsideração, recurso hierárquico e revisão.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no PAD

Conceito e aplicabilidade.

Possibilidade de substituição de penalidades.

Impacto do descumprimento do TAC.