Informações do Curso

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas nos procedimentos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade, exigindo que os agentes públicos tenham domínio total sobre suas aplicabilidades e exigências legais.

O curso "Contratação Direta Descomplicada" foi desenvolvido para capacitar servidores públicos, gestores e profissionais da área de compras e licitações a aplicar corretamente os dispositivos legais, garantindo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão das contratações.

Com uma abordagem prática e objetiva, os participantes aprenderão a interpretar corretamente os critérios de contratação direta, elaborar os documentos necessários e evitar riscos e penalidades.

1. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e as Contratações Diretas

Principais mudanças na legislação e impactos nas contratações públicas.

Novos conceitos e regras: o que mudou em relação à Lei nº 8.666/93?

Aplicação das regras da Nova Lei: como interpretar e aplicar corretamente os dispositivos legais.

As novas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação: cenários permitidos e critérios essenciais.

Aspectos práticos da IN SEGES/ME nº 67/2021: como essa instrução normativa impacta a aplicação das contratações diretas.

Novidades do Decreto nº 11.871/2023: novas diretrizes, valores atualizados e mudanças estratégicas na legislação.

2. Processo de Contratação Direta – Passo a Passo (Capítulo VIII, Art. 72 a 77)

Etapas fundamentais da contratação direta: como iniciar e formalizar corretamente o processo.

Documento de formalização da demanda: como estruturar justificativas e fundamentações.

Estimativa de despesa: como calcular, comprovar e documentar os valores das contratações.

Pareceres jurídicos e técnicos: exigências e responsabilidades para validação dos processos.

Demonstração de compatibilidade de preços: metodologia para garantir a conformidade com os valores praticados no mercado.

Comprovação dos requisitos do contratado: análise de documentação e critérios legais.

3. Inexigibilidade de Licitação (Seção II, Art. 74)

Quando a licitação é inviável? Critérios para caracterizar inexigibilidade.

Contratação de profissionais do setor artístico: exigências e requisitos legais.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual:

·       Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos.

·       Pareceres, perícias e avaliações especializadas.

·       Assessoria e consultoria técnica, auditorias financeiras ou tributárias.

·       Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.

·       Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

·       Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

·       Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

·       Controles de qualidade, análises e testes laboratoriais.

Exclusividade como critério para inexigibilidade:

·       Como validar atestados de exclusividade, contratos e declarações do fabricante.

·       Documentação idônea para comprovação de exclusividade.

Empresário exclusivo: pessoa física ou jurídica: regras e exigências específicas.

Vedação à subcontratação de empresas ou atuação de profissionais: quando é permitido e quando é vedado.

4. Dispensa de Licitação (Seção III, Art. 75)

Novos valores para dispensa:

·       Contratações de até R$ 100.000,00 (obras e serviços de engenharia).

·       Contratações de até R$ 50.000,00 (outros serviços e compras).

Casos específicos de dispensa:

·       Aquisição de bens e peças de origem nacional ou estrangeira.

·       Compras e serviços voltados à pesquisa e desenvolvimento.

·       Aquisição de medicamentos conforme diretrizes do Ministério da Saúde.

·       Contratações emergenciais e situações de calamidade pública.

·       Contratações diretas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Critérios para justificar a dispensa:

·       Preço contratado deve ser compatível com o mercado.

·       Regulamentações específicas e limitações legais.

Contratações realizadas por consórcios públicos, autarquias e fundações: regras e exigências para segurança jurídica.

Responsabilidade dos agentes públicos: cuidados essenciais para evitar riscos e penalidades.

Contratações de pequeno valor (até R$ 8.000,00): procedimentos simplificados e boas práticas.

5. Procedimentos Operacionais e Publicidade das Contratações Diretas

???? Publicação obrigatória dos contratos:

Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.

Registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Procedimentos especiais instituídos por regulamentação específica: quais normas devem ser seguidas?

Transparência e controle: como garantir que o processo seja auditável e livre de questionamentos.

Impacto das novas regras na atuação dos agentes públicos: responsabilidades e medidas para garantir a conformidade legal.