Informações do Curso

A Capaccitar Treinamentos apresenta o curso Dispensa e Inexigibilidade de Licitação na Prática, desenvolvido para capacitar servidores públicos na correta condução das contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021.

O conteúdo foi cuidadosamente estruturado para oferecer uma visão técnica e aplicada das hipóteses legais, etapas procedimentais, instrução processual e requisitos documentais exigidos pela nova lei. O curso aprofunda a interpretação do Art. 72 e explora, de forma prática, os principais riscos, cuidados e boas práticas adotadas pelos órgãos de controle.

Por meio da análise de casos reais, jurisprudência das Cortes de Contas e exercícios orientados, a formação fortalece a governança das contratações, aprimora a tomada de decisão e contribui para processos de contratação direta mais seguros, eficientes e juridicamente fundamentados.

Módulo 1 – Fundamentos e Planejamento da Contratação Direta

• Finalidade pública: eficiência, eficácia e entrega de políticas públicas.

• Segurança jurídica: permissões constitucionais para a contratação direta.

• Dispensa x Inexigibilidade: diferenças, fundamentos e limites.

• Formalização, instrução processual e inteligência do Art. 72.

• Estudos de casos, jurisprudência das Cortes de Contas e boas práticas.

Módulo 2 – Principais Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade

• Publicação para recebimento de propostas X Dispensa Eletrônica.

• Contratos plurianuais e impactos no exercício financeiro.

• Prevenção ao fracionamento de despesas.

• Licitação deserta ou fracassada: como proceder.

• Dispensa em razão do objeto.

• Dispensa emergencial: requisitos, cuidados e riscos.

• Demais hipóteses de dispensa previstas na Lei nº 14.133/21.

• Inexigibilidade: fundamentos e interpretação.

• Contratação de artistas profissionais: exigências e documentação.

• Artista amador: peculiaridades e credenciamento como solução.

• Notória especialização: requisitos e comprovação.

• Exclusividade e alcance territorial.

• Locação de imóveis: novas regras.

• Contratação por credenciamento.

•Estudo de casos e decisões dos Tribunais de Contas.