Informações do Curso

O credenciamento é uma modalidade de contratação pública que visa ampliar o número de fornecedores ou prestadores de serviços disponíveis para a Administração, caracterizando-se como uma hipótese de inexigibilidade de licitação. Embora frequentemente associado a um processo mais simplificado, exige rigor técnico e jurídico para garantir sua correta aplicação e afastar riscos de ilegalidade.

Com a expressa previsão na Lei nº 14.133/2021, o credenciamento passou a ter contornos mais definidos, demandando atenção especial ao planejamento, ao chamamento público, à formalização das contratações e à gestão dos credenciados.

Em um cenário que exige cada vez mais segurança e eficiência nas contratações públicas, o domínio técnico do credenciamento torna-se essencial tanto para a Administração Direta e Indireta quanto para entidades do Sistema “S” e Estatais.

Nosso programa de capacitação foi cuidadosamente desenvolvido para oferecer uma abordagem prática e completa sobre todas as etapas do processo de credenciamento, proporcionando ao participante conhecimento seguro e atualizado para uma execução eficaz e em conformidade com as normas vigentes.

1. Introdução ao Procedimento de Credenciamento

·        Análise da evolução do credenciamento na doutrina e na jurisprudência.

·        Inserção expressa do credenciamento na Lei nº 14.133/2021: principais marcos e inovações.

·        Entendimento de que o credenciamento não se confunde com a inexigibilidade de licitação em sentido estrito.

·        Aspectos legais e operacionais que devem ser observados na adoção do credenciamento.

·        Diferenças entre credenciamento, pré-qualificação e Sistema de Registro de Preços (SRP): conceito, procedimentos e finalidades distintas.

·        Critérios para escolha do credenciamento em comparação com o SRP.

2. Repercussões do Decreto Federal nº 11.878/2024

·        Principais inovações e exigências trazidas pelo decreto para o procedimento de credenciamento.

·        Impacto prático nas contratações públicas: como adequar os processos internos às novas regras.

·        Boas práticas administrativas e jurídicas a serem observadas conforme o novo decreto.

3. Estratégias Práticas para Aplicação do Credenciamento

·        Como o credenciamento pode ampliar a rede de fornecedores e prestadores com celeridade e menor custo.

·        Vantagens do credenciamento para mitigar riscos operacionais e evitar paralisações de serviços.

·        Análise das principais hipóteses de credenciamento previstas na legislação:

o   Contratações paralelas e não excludentes: interpretação e aplicação prática.

o   Mercados fluidos: conceito e situações que justificam o uso do credenciamento.

o   Seleção de fornecedores ou prestadores a critério de terceiros: quando e como utilizar.

o   Credenciamento de leiloeiros oficiais: requisitos e procedimentos.

·        O rol de hipóteses é taxativo ou exemplificativo? Entendimento e implicações práticas.

4. Questões Práticas e Jurídicas Enfrentadas no Credenciamento

·        Possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados, como advocacia, por meio de credenciamento: limites e cuidados.

·        Utilização do credenciamento fora dos incisos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021: como fundamentar a decisão e estruturar o processo.

·        Precedentes e acórdãos do TCU: orientações relevantes para regulamentação e execução segura.

·        Requisitos obrigatórios no processo de credenciamento:

o   Estudo Técnico Preliminar (ETP);

o   Termo de Referência (TR);

o   Análise de riscos associada ao processo.

·        Formalização dos atos: como elaborar corretamente o edital de convocação, os contratos e os termos de credenciamento.

·        Cláusulas essenciais no edital: como assegurar transparência, isonomia e segurança jurídica em todas as etapas.