Informações do Curso

A comunicação no setor público enfrenta entraves recorrentes, como atrasos, ineficiência e falta de inovação — mesmo com recursos significativos disponíveis. Isso se agrava diante da complexidade normativa e da ausência de diretrizes claras na jurisprudência e doutrina, especialmente nas contratações de agências de comunicação.

A recente Instrução Normativa SECOM/PR nº 1/2023, ao adaptar os procedimentos à nova Lei nº 14.133/2021, trouxe ainda mais desafios interpretativos, exigindo atenção à Portaria MCOM nº 3.948/2021 e à crescente gama de serviços abrangidos pela Lei nº 12.232/2010, especialmente após a ampliação promovida pela Lei nº 14.356/2022.

Essas contratações demandam alta especialização técnica, controle rigoroso e gestão de riscos — dada a recorrência de escândalos e a semelhança com os desafios enfrentados nas obras públicas.

Diante desse cenário, a CAPACCITAR, sob curadoria técnica do professor Max Müller Cândido, lança o curso COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, oferecendo uma imersão nas

normativas, jurisprudência atualizada e boas práticas para contratações eficientes e seguras no setor público.

1.      COMPREENSÃO GLOBAL DAS NORMAS QUE TANGENCIAM O TEMA:

·         Lei geral de licitações e contratações de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010):

·         Finalidade da lei e a remessa à Lei nº 4.680/1965;

·         Conceitos principais trazidos pela Lei e o CENP;

·         Peculiaridades:

·         Tipo de licitação;

·         Critérios de julgamento;

·         Restrições à contratação de determinados serviços complementares à publicidade;

·         Plano de comunicação (e a via não-identificada).

·         Acórdão nº 6.227/2016, da Segunda Câmara do TCU;

·         Boas práticas e repercussões da nova IN Secom/PR nº 1/2023;

·         Portarias e Instruções Normativas atinentes ao tema.

2.      SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA:

·         O modelo brasileiro de publicidade: a autorregulação das Normas-Padrão e do CENP;

·         Atividades da agência prestada integradamente:

·         execução interna de serviços;

·         intermediação e a supervisão da execução externa de serviços;

·         distribuição de publicidade aos veículos e meios de divulgação.

3.      INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA/INTERNA/DE PLANEJAMENTO:

·         Formalização da demanda (DFD);

·         Plano de Contratações Anual (PCA);

·         Estudos preliminares (ETP) e a importância da participação do gestor/fiscal;

·         Termo de referência;

·         A gestão de riscos como ferramenta de planejamento (e de execução do contrato);

·         Briefing;

·         Instrumento convocatório.

4.      FASE DE SELEÇÃO, A IMPORTÂNCIA (E OS RISCOS) DA SUBCOMISSÃO E A SUA INTERRELAÇÃO COM O BRIEFING NA VALORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA (VISÃO DA PROJEÇÃO DE EXECUÇÃO NA FASE CONTRATUAL):

·         Composição da subcomissão técnica e especificidades;

·         Rito do julgamento das propostas (técnica e preço);

·         A imperiosidade do princípio do julgamento apócrifo:

·         Como assegurar a força preponderante do julgamento realizado pelos membros da subcomissão, auxiliares da comissão processante e tecnicamente especializados, nas hipóteses de questionamento das notas atribuídas às propostas técnicas em vias não-identificadas?

·         Fase recursal;

·         Adjudicação (e possibilidade de adjudicação a mais de uma agência); e,

·         Homologação.

5.      REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS:

·         Desconto padrão;

·         Adoção de patamares menores;

·         Planos de incentivo e BV (ponto sensível);

·         Tabela referencial do Sinapro;

·         Valor fechado (fee);

·         Honorários;

·         Despesa com deslocamento;

·         Aplicação do IMR.

6.      FASE CONTRATUAL:

·         A segregação de funções entre gestão e fiscalização de contratos: detalhamento das funções do Gestor e dos Fiscais (administrativo, técnico e setorial);

·         Formalização e publicidade do contrato: procedimentos e cuidados;

·         Papel do preposto da agência contratada;

·         Reunião inicial e a previsibilidade da dinâmica na execução contratual;

·         Comunicação entre gestor, fiscal e preposto;

·         A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;

·         Dinâmica de apresentação periódica de faturas, recepção e diligência;

·         Fornecimento dos bens ou serviços especializados ao contratado e a dinâmica da coleta de orçamento;

·         Duração do contrato: vigência e prorrogação;

·         Extinção/rescisão contratual.

7.      BOAS PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO:

·         Rotina de aferição da qualidade/quantidade de recursos aplicados na execução do serviço;

·         Utilização dos instrumentos de controle da gestão e fiscalização: checklists, roteiros, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas do contrato;

·         Relatório de acompanhamento do contrato;

·         Acompanhamento diário, mensal, periódico e por amostragem.

8.      ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

·         Elaboração do Briefing visando à proposição de um problema (e não de solução);

·         Utilização do ChatGPT como ferramenta acessória na elaboração do Briefing;

·         Análise das propostas técnicas das agências licitantes.